MPF atende Ana Júlia e readequa prazos para exigências ambientais à pecuária

A pecuária do Pará terá até novembro deste ano para adequar-se aos compromissos previstos no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em julho do ano passado com o Ministério Público Federal (MPF). O pedido se refere particularmente às exigências relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural e Licenciamento Ambiental Rural (LAR). A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (17), pela governadora Ana Júlia Carepa, que formalizou o pedido ao MPF, argumentando a necessidade de tratamento isonômico com outras unidades da Federação, como o Mato Grosso, por exemplo, que recebeu do MPF prazo até novembro para atender as exigências do TAC.

O documento assinado pela governadora Ana Júlia foi entregue ao MPF nesta quinta, durante reunião com a participação dos secretários Aníbal Picanço, do Meio Ambiente; de Agricultura, Cássio Pereira; de governo, Edilson Rodrigues de Sousa; e do presidente do Iterpa José Benatti. Eles se avistaram com os procuradores Alan Rogério Mansur Silva e Daniel César Azeredo Avelino. Em um anexo da solicitação, o Governo listou 17 políticas públicas implementadas a partir de 2007 para assegurar a sustentabilidade da produção nos cerca de 111 mil estabelecimentos agropecuários, 90 mil dos quais de pequenos e médios produtores. A pecuária movimenta mais de R$ 5 bilhões por ano no Pará.

"Essa mudança de prazo é um grande benefício, porque vamos melhorar o TAC e teremos o mesmo tratamento dado ao Estado do Mato Grosso", comemorou a governadora. Outro acordo importante feito com o MPF foi a garantia de que as pessoas multadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Produtos Naturais Renováveis (Ibama) terão a multa convertida, a partir do momento que se vincularem ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Para facilitar o acesso ao Cadastro, o governo criou um parceria entre o NavegaPará e a Federação da Agricultura, para que o sistema seja instalado e conectado a vários sindicatos rurais.

O presidente da Associação Brasileira de Exportação de Gado, Daniel Freire, classificou a readequação do prazo conquistada pelo governo junto ao MPF como "uma notícia maravilhosa", porque o setor estava preocupado, diante de tudo que tem sido feito para o desenvolvimento do agronegócio no Estado.

Justiça - "Seria uma injustiça com o Pará se não houvesse essa adequação. Houve um avanço, porque o prazo que se vencia em 30 dias foi prorrogado para novembro. Nada mais do que justo e é muito salutar à agropecuária do Estado", completa Daniel.

Ao solicitar a prorrogação do prazo, a governadora citou como exemplo do esforço do governo para garantir sustentabilidade à agropecuária o cumprimento de oito dos nove compromissos da cláusula de medidas gerais determinadas no compromisso firmado entre o o Governo e o MPF, bem como o pioneirismo do Estado na implantação da Guia de Transporte Animal Eletrônica (GTA), que já cadastrou e georreferenciou mais de 95 mil das 111.069 propriedades do Pará.

"Lembramos aqui o compromisso assumido pelo MPF há um ano de desencadear, em 60 dias, em todas as regiões do País, as mesmas justas cobranças que se faz à pecuária do Pará. Só agora o MPF iniciou o processo. Este fato apenas demonstra que nem sempre é possível sanar de forma imediata situações que hoje são ilegais, mas que tiveram amplo incentivo oficial décadas atrás. E para um Estado no qual a agropecuária tem um papel fundamental na balança comercial, o estigma resulta sempre em prejuízos econômicos e custos sociais", pontuou a governadora.

Aftosa - Técnicos do Ministério da Agricultura chegam a Belém no dia 28 deste mês, para avaliar a eficiência da cobertura vacinal do Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa no Estado, implementado pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). A expectativa é de que, após essa avaliação, o Estado possa mudar as classificações dessa doença, passando de área de alto risco para médio risco.

Atualmente, as regiões sul e sudeste paraense pertencem à área 1, classificada livre da febre aftosa com a vacinação; a área 2 é composta pelos municípios situados no nordeste do Estado e encontra-se no nível médio de risco; e a área 3, envolve os municípios do Arquipélago do Marajó, Baixo e Médio Amazonas, que estão ligadas pelas regionais da Adepará de Santarém, Oriximiná, Almerim, Breves e Soure, correspondendo a um total de 32 municípios.

Em junho de 2004, ocorreu o registro de febre aftosa no município de Monte Alegre, quando foram sacrificados 160 animais e o foco foi saneado. A partir daí, iniciou-se um processo de estruturação na área 3, ocasião em que foram abertos escritórios de atendimento, com a lotação de médicos veterinários e outros servidores nas Unidades de Sanidade Agropecuária (Ulsas). (Secom)