LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CLASSIFICAÇÃO FINAL Nº 3/2011-009SEMOB

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 338903

CONCORRÊNCIA Nº 3/2011-009SEMOB

CLASSIFICAÇÃO FINAL

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica a todos os interessados que da análise das propostas e dos preços apresentados pelas proponentes relativas à
CONCORRÊNCIA nº 3/2011-009SEMOB, cujo objeto Contratação de empresa para execução de Obra de terraplenagem, drenagem e pavimentação asfáltica do complexo VS-10, no Município de Parauapebas, Estado do Pará, esta Comissão Permanente de Licitação CLASSIFICOU à proponente: J M TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, vencedora do certame, tendo em vista o critério de julgamento de menor preço e observância das
exigências editalícias, no valor total de R$ 13.160.798,63 (Treze Milhões, Cento e Sessenta Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos), por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração.

Parauapebas, Pará 31 de Janeiro de 2012.
Cordialmente,
FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO
Comissão Permanente de Licitação
Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20100161 SEMOB

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 338774

ORIGEM: CONTRATO Nº 20100161

DECORRENTE: TOMADA DE PREÇO Nº 2/2010-001SEMOB

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS CONTRATADA(O): VISATEC-CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE 9 KM E RECUPERAÇÃO DE 31,8 KM DE ESTRADAS VISCINAIS NAS LOCALIDADE RIO BRANCO E CARLOS FONSECA, DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NO ESTADO DO PARÁ.

VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 1.195.399,71

VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 20 de Abril de 2010 a 10 de Agosto de 2010.

VIGÊNCIA APÓS ADITIVO: 20 de Abril de 2010 a 27 de Fevereiro de 2012.
DATA DO ADITIVO: 04 de Outubro de 2011

Jari Celulose indenizará desenhista vítima de acidente de trabalho

A Jari Celulose, Papel e Embalagem S/A foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 100 mil, mais R$ 198 mil, a título de pensão vitalícia, a um desenhista industrial que ficou incapacitado para o trabalho ao sofrer acidente de trabalho. O recurso da empresa ao TST não foi conhecido pela Sexta Turma, que manteve o entendimento de que a empresa foi negligente ao não implementar as medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho.

As atividades do desenhista consistiam na elaboração de projetos, levantamentos tridimensionais, preparação de estudos da viabilidade dos projetos e acompanhamento de sua execução. O acidente ocorreu quando ele fazia um levantamento topográfico em cima de tanques de sal e deslizou num piso escorregadio, caindo de uma altura de três metros. Com a queda, sofreu rompimento dos tendões do joelho esquerdo e dos meniscos, e teve de se submeter a cirurgia e vários tratamentos para recuperar as funções perdidas.

Apesar disso, o desenhista ficou com sequelas permanentes, como instabilidade na perna esquerda, complicações na coluna vertebral e atrofia, que o deixaram incapacitado para o trabalho, devido às dificuldades para andar. Ele tinha, na época, 27 anos e era responsável pelo sustento da mulher e dos filhos.

Segundo afirmou na inicial da ação trabalhista, a Jari agiu com negligência e imprudência, porque, além do piso do local ser inadequado e inseguro, a empresa não mantinha seguro contra acidentes para seus empregados, e não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Pleiteou, assim, pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, equivalente ao piso mensal da categoria, e indenização por danos morais no valor de R$ 700 mil.

A Vara do Trabalho de Laranjal do Jari-Monte Dourado (AP) julgou improcedentes os pedidos por entender que o laudo pericial não era conclusivo em relação ao nexo de causalidade entre o acidente e a atividade do desenhista, pois ele apresentava problemas na perna esquerda desde a infância. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), porém, ao examinar recurso, reformou a decisão, por considerar que o acidente contribuiu para o agravamento das lesões pré-existentes. Além disso, havia limo no lugar da queda, evidenciando a falta de preocupação da empresa em manter o local limpo e em zelar pela segurança e integridade de seus trabalhadores. Assim, fixou a indenização por dano moral em R$ 100 mil e, com base no seu salário da época e sua expectativa de vida, a pensão vitalícia em R$ 198 mil.

A Jari tentou reformar a decisão no TST, com o argumento de que a responsabilidade do empregador nos casos de acidente do trabalho é subjetiva, ou seja, depende da existência de culpa, o que não foi provado no caso. Mas o relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, considerou presentes, no caso, os requisitos para a responsabilização da Jari, como o nexo causal e o dano sofrido pelo desenhista, estando correta a decisão do Regional. "Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional do ser humano, são bens fundamentais de sua vida, inquestionavelmente tutelados pela Constituição (artigo 5º, incisos V e X)", ressaltou. "Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica (artigo 7º, inciso XXVIII)", concluiu. (Fonte: (Lourdes Côrtes/CF/TST)

Governo federal cancela 181 convênios com ONGs

O governo federal cancelou 181 convênios firmados entre organizações não-governamentais (ONGs) e ministérios após concluir a análise dos acordos, conforme determinação da Presidência estabelecida por decreto em outubro do ano passado, após seguidos escândalos envolvendo entidades e ministros. Outros 305 convênios foram considerados "com restrição" e ainda podem ser cancelados. A nota divulgada pela Casa Civil, Controladoria-Geral da União e Ministério do Planejamento, destaca que 917 convênios foram considerados regulares, o que significa 65% do total de 1.403 convênios analisados. O texto não esclarece os motivos para o cancelamento de 181 convênios e apenas indica que estes "não estavam adequados". Os 305 convênios que ficaram sem definição deverão passar, segundo a Casa Civil, por um processo de esclarecimentos da prestação de contas para poderem ser regularizados. Se forem reprovados, constarão no cadastro de entidades com restrição para conveniar com o governo federal. (Fonte: estadão.com.br)

Calendário eleitoral: datas importantes no 1º semestre de 2012

2012 é ano de eleições municipais no Brasil. Os mais de 136 milhões de eleitores devem ir às urnas, no dia 7 de outubro (em primeiro turno), para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos mais de 5,5 mil municípios do país. O Tribunal Superior Eleitoral já aprovou o Calendário Eleitoral que vai nortear o pleito.

A partir do dia 7 de abril, todos os programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público.

10 de abril marca o início do prazo a partir do qual fica vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Já no dia 9 de maio termina o prazo para o eleitor requerer sua inscrição eleitoral ou pedir transferência de domicílio. 9 de maio também é o último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral, e para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial.

De 10 a 30 de junho acontecem as convenções partidárias para escolha dos candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nos mais de 5,5 mil municípios brasileiros.

Janeiro
Desde o dia 1º de janeiro está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, bem como os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

O calendário também prevê que, a partir do primeiro dia do ano, todas as pesquisas eleitorais realizadas devem ser registradas, no Juízo Eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei. (Fonte: TSE).

TSE mantém cassação de vereador que se passou pelo pai durante campanha

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria, na noite desta terça-feira (7), manter a cassação da Jander Tabosa dos Reis, candidato eleito a vereador de Manaus-AM nas eleições de 2008 pelo Partido Verde (PV).

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) entendeu que houve fraude na eleição de Jander Tabosa que teria realizado atos que confundiram sua imagem com a de seu pai, Ronaldo Tabosa, ao usar indevidamente seu nome e prestígio para iludir os eleitores sobre quem era o verdadeiro candidato. Ele teve o mandato cassado em 2009 a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), para quem Jander só se elegeu porque os eleitores pensavam estar votando no pai.

Ao examinar a questão anteriormente, o TSE determinou que o TRE-AM rejulgasse o processo e apontasse se a fraude cometida por Jander tinha potencial de mudar o resultado do pleito e anulando a cassação. O Tribunal Regional rejulgou o processo e, por unanimidade, entendeu que, não fosse a fraude, Jander não teria conseguido se eleger.

De acordo com o relator, ministro Marcelo Ribeiro, a decisão do TRE-AM entendeu que houve potencialidade lesiva para influenciar no pleito, conforme o testemunho de eleitores. “O que importa é que a campanha desenvolvida foi suficiente para causar dúvida no eleitor”, afirmou.

O relator apontou ainda as provas que levaram à cassação do vereador como fotocópias de santinhos com propaganda eleitoral feita a favor apenas no nome Tabosa e sem fotografia. Também foi juntado aos autos laudo pericial da Polícia Federal sobre três DVDs contendo imagens da propaganda eleitoral de Jander na televisão e na convenção partidária quando houve a escolha dos candidatos do PV nas eleições municipais.

Em uma das gravações, disse o ministro, aparece Ronaldo Tabosa, que se apresenta como pré-candidato do partido assim como uma gravação em que Jander aparece com o pai em carreata e corpo a corpo com eleitores. Essas provas, de acordo com o relator, demonstram que o pai se passou pelo filho perante o eleitorado.

Voto divergente, o ministro Marco Aurélio considerou que a decisão do tribunal regional foi tomada “a partir de um subjetivismo”, pois seria indispensável demonstrar que elementos concretos teriam figurado como candidato o pai e não o filho”. O ministro argumentou que, ao votar, o eleitor teve que teclar o número do candidato e conferido a foto que apareceu na urna eletrônica. (Fonte: BB/LF/TSE).

Pará fecha 2011 com 51 mil novos empregos

(Foto: Thiago Araújo)

O Pará gerou 51 mil novos postos de trabalho no ano passado, de acordo com levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. O balanço faz parte do Observatório do Trabalho do Estado do Pará, um convênio entre a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda (Seter) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio-econômicos (Dieese-Pará).

“Em 2011, continuamos crescendo na geração de emprego, impulsionados principalmente pelas vagas surgidas no interior do Estado. Este é o segundo melhor saldo alcançado pelo Estado desde que começamos a fazer parte do levantamento do Caged, em 1992”, comemorou o supervisor técnico do Dieese, Roberto Sena, durante a coletiva de imprensa sobre a pesquisa, realizada ontem pela manhã, na sede da Seter.

No balanço do emprego formal no Estado, em 2011 (janeiro a dezembro) foram feitas 366.721 admissões contra 315.228 desligamentos - saldo positivo de 51.493 postos de trabalho e crescimento de 8,04%. Com o resultado, o Pará ficou em 11º lugar no ranking de Estados que tiveram maiores crescimentos na geração de empregos.
“Ainda não é o ideal, já que o desempenho foi pior do que se comparado com o ano de 2010, no qual chegamos a 54 mil novas vagas. Mas demonstra que nossa economia está estável e os investimentos continuam acontecendo”, afirma Sena.

PAC IMPULSIONA
Dentre os grandes projetos que impulsionam o crescimento dos postos de trabalho, o técnico do Dieese cita as obras do Programa de Aceleração do Crescimento, os polos de mineração e a agroindústria. “É uma tendência que veio pra ficar. Dos postos de trabalho gerados este ano, 62,26% deles estão em municípios do interior, o equivalente a mais de 32 mil vagas”, revela.

Entretanto, o maior destaque continua com Belém que apresentou saldo positivo de 12.788 empregos formais, o que corresponde a 24,83% do saldo total de postos. Em comparação com outros Estados da região Norte, o Pará ocupa primeira posição na criação de empregos, seguido por Amazonas (45.186 postos), Rondônia (11.781), Tocantins (8.419), Amapá (7.256), Acre (4.688) e Roraima (2.606).

PARÁ À FRENTE
“Mesmo tendo perdido a disputa como uma das subsedes da Copa do Mundo (de 2014), nosso Estado ainda está à frente na geração de emprego. É uma prova que os investimentos estão acontecendo. Agora nós devemos botar a mão nesses dados e notar em que pontos estamos gerando mais emprego para capacitar nossos trabalhadores”, afirma o secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Renda, Junior Hage. (Fonte: Diário do Pará)

LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

20110167 PPP-005SEMAD

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 338567

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

ORIGEM: CONTRATO Nº 20110167

DECORRENTE: PREGÃO Nº 9/2011-005SEMAD

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O): AUTO POSTO VALE VERDE LTDA

OBJETO: Fornecimento de combustível (gasolina comum e diesel comum) e lubrificantes para atender a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Parauapebas, no Estado do Pará VALOR INCIAL DO CONTRATO: R$ 5.326.892,66
VIGÊNCIA INCIAL: 14 de Abril de 2011 a 31 de Dezembro de 2011

ADITIVO DE PRAZO: 14 de a 29 de Abril de 2012
ADITIVO DE VALOR: R$ 1.342.280,51
DATA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

20110168 PP-005SEMAD

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 338578

ORIGEM: CONTRATO Nº 20110168

DECORRENTE: PREGÃO Nº 9/2011-005SEMAD

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O): AUTO POSTO VALE VERDE LTDA

OBJETO: Fornecimento de combustível (gasolina comum e diesel comum) e lubrificantes para atender a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Parauapebas, no Estado do Pará VALOR INCIAL DO CONTRATO: R$ 821.493,94
VIGÊNCIA INCIAL: 14 de Abril de 2011 a 31 de Dezembro de 2011

ADITIVO DE PRAZO: 14 de a 29 de Abril de 2012
ADITIVO DE VALOR: R$ 205.353,99
DATA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20110169 PP005SEMAD

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 338584

ORIGEM: CONTRATO Nº 20110169

DECORRENTE: PREGÃO Nº 9/2011-005SEMAD

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O): AUTO POSTO VALE VERDE LTDA

OBJETO: Fornecimento de combustível (gasolina comum e diesel comum) e lubrificantes para atender a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Parauapebas, no Estado do Pará VALOR INCIAL DO CONTRATO: R$ 248.739,94
VIGÊNCIA INCIAL: 14 de Abril de 2011 a 31 de Dezembro de 2011

ADITIVO DE PRAZO: 14 de a 29 de Abril de 2012
ADITIVO DE VALOR: R$ 61.716,98
DATA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20110170 PP-005SEMAD

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 338588

ORIGEM: CONTRATO Nº 20110170

DECORRENTE: PREGÃO Nº 9/2011-005SEMAD

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O): AUTO POSTO VALE VERDE LTDA

OBJETO: Fornecimento de combustível (gasolina comum e diesel comum) e lubrificantes para atender a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Parauapebas, no Estado do Pará VALOR INCIAL DO CONTRATO: R$ 696.835,81
VIGÊNCIA INCIAL: 14 de Abril de 2011 a 31 de Dezembro de 2011

ADITIVO DE PRAZO: 14Abril de 2011 a 29 de Abril de 2012
ADITIVO DE VALOR: R$ 174.197,81
DATA DO ADITIVO: 19 de dezembro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20110087 DISPENSA 011 SEMED

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 338600

ORIGEM: CONTRATO Nº 20110087

DECORRENTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2010-011 SEMED

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA (O): GILSON CUNHA DINIZ

OBJETO: Locação de imóvel na Av. Jota, Quadra 32, Lote 13, Bairro Novo Horizonte, onde funcionará a Extensão da Escola Municipal de Ensino Fundamental Novo Horizonte, no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.

VALOR INCIAL DO CONTRATO: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil)
VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 16 de Fevereiro de 2011 a 15 de Fevereiro de 2012.

1º ADITIVO VIGÊNCIA: 15 de Fevereiro de 2012 a 15 de Fevereiro de 2013
VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil)
DATA DO ADITIVO: 15/02/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2012 SEMED

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 338471

CONEVENENTES: Prefeitura Municipal de Parauapebas e a VALE S/A.

INTERVENIENTE: Universidade Federal do Pará – UFPA.

Objeto: O presente instrumento ter por objeto a construção e implantação de um Campus Universitário no Município de Paraupebas/PA.

DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, com vigência a partir da data Publicação.

Parauapebas, 27 de Janeiro de 2012.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal de Parauapebas/PA

LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 338165

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAEP

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAEP, Autarquia Municipal, por intermédio do Pregoeiro, torna público que realizará licitações na modalidade de PREGÕES PRESENCIAIS, do tipo menor preço, para a contratação de empresas para
fornecimento de equipamentos e materiais, conforme abaixo:

- PP 9/2012-003SAAEP: aquisição de bombas submersas, painéis e cabos elétricos para serem instalados em sistemas alternativos de abastecimento de água no município de
Parauapebas, Estado do Pará. Prazo: 120 ( cento e vinte ) dias. O recebimento das propostas será às 9:00 h do dia 23 / 02 / 12.

- PP 9/2012-004SAAEP: aquisição de aeradores de alta rotação para serem instalados na lagoa da estação de tratamento de água e esgoto do Bairro Primavera no município de Parauapebas, Estado do Pará: Prazo: 120 ( cento e vinte ) dias. O recebimento
das propostas será às 14:30 h do dia 23 / 02 / 12.

- PP 9/2012-005SAAEP: fornecimento de materiais a serem utilizados nos serviços de manutenção civil executados pelo SAAEP na recuperação de calçadas, redes de esgoto sanitário, adutoras e outros que se fizerem necessários, no município de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo: 90 ( noventa ) dias. O recebimento das propostas será às 09:00 h do dia 24 / 02 / 12.

- PP 9/2012-006SAAEP: aquisição de produtos químicos para tratamento de efluentes domésticos da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro Bem Viver Parauapebas para utilização no processo de tratamento de água para consumo humano em estação de tratamento de água do Município de Parauapebas, Estado do Pará. Prazo: 12 ( doze ) meses. O recebimento das propostas será às 14:30 h do dia 24 / 02 / 12.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002 e na Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Local de conhecimento / compra dos editais: Comissão Permanente de Licitação/SAAEP – Rua Rio Dourado, s/nº, bairro Beira Rio - Parauapebas, PA.

Parauapebas, PA, 6 de fevereiro de 2.012.
Mauro de Lima Prado
Pregoeiro

Licitação bilionária no pré-sal

A Petrobras vai receber amanhã as propostas para a montagem dos módulos e a integração das oito plataformas de produção, armazenagem e transferência (FPSOs) que serão instaladas no pré-sal e montadas no Brasil com alto índice de nacionalização. O custo estimado pelo mercado no ano passado para o total da encomenda varia entre US$ 5 bilhões e US$ 7 bilhões. A compra é de cerca de 80 módulos mais a respectiva integração. Os oito cascos já estão sendo construídos em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, no dique seco da Ecovix, braço da Engevix Engenharia para construção oceânica. O custo de construção dessas unidades é de US$ 3,46 bilhões, segundo informou ao mercado a Galp Energia, uma das sócias da Petrobras, que tem ainda a BG e a Repsol como sócias nas áreas onde as plataformas serão instaladas. Para construir as oito plataformas, a Petrobras dividiu a licitação em partes. Primeiro licitou os cascos, já contratados, e depois colocou em licitação quatro pacotes de módulos e três integradores. É para as duas últimas partes que as propostas serão entregues amanhã. (Fonte: Valor Econômico)

Maioria das prefeituras não cumpre Lei da Transparência

Promotora Isabel Menezes alerta que há base legal para abrir processos por improbidade


O Rio Grande do Norte ainda tem baixo índice de transparência. Quase três anos depois da entrada em vigor da Lei da Transparência Nacional, a LC 131/2009, apenas oito, dos 66 municípios com mais de 10 mil habitantes, que são obrigados a manter portais da Transparência cumprem a lei. Dos oito, três têm mais de 100 mil habitantes [Natal, Mossoró e Parnamirim] e cinco, entre 50 e 100 mil habitantes [Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante]. Os outros 58 municípios têm população entre 10 e 50 mil e nenhum se enquadrou à norma federal.

Para essas cidades, o prazo final, fixado na legislação, para que a ferramenta esteja implantada e, em funcionamento, se esgota em três meses [27 de maio]. "A lei está em vigor há bastante tempo", disse a promotora, "mas precisa fazer um trabalho para que seja cumprida". Nos 101 municípios com menos de 10 mil habitantes não há obrigatoriedade de implantar portal, de acordo com a chamada Lei da Informação, a 12.527/2011. Isabel Menezes adiantou que o Ministério Público Estadual fará uma ação conjunta, em março, para que os portais sejam implantados nos municípios onde a ferramenta é obrigatória.

As promotorias do interior do Estado serão orientadas pelo Caop Patrimônio Público a abrir inquéritos em cada comarca de abrangência das 58 cidades. "Quando a gente pressiona os municípios fazem" disse a promotora Isabel Menezes, acrescentando que agora, com a Lei da Informação [12.527/1011], os promotores podem acionar os gestores por improbidade administrativa. Ela mencionou a possibilidade de o MPE acertar prazo para cada gestor municipal.

"Claro que vamos ter que tratar diferente os municípios com realidades diferentes. Não dá para tratar Guamaré, que tem maior renda, da mesma forma que Arês", ponderou Isabel Menezes, alertando, por outro lado que "apesar disso, os dois vão ter que prestar essa informação [ou seja, se enquadrarem na lei]".

Falhas

No caso dos portais que estão implantados, a coordenadora do Caop Patrimônio Público aponta falhas e diz que não chegam a atender integralmente às exigências da Lei da Transparência. Ela considerou os de Natal e Mossoró como "portais razoáveis" e criticou severamente os de Assu e Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante. Ela ressaltou se tratar de uma nova lei que ainda vai criar uma nova cultura.

Em novembro, numa pesquisa que fez entre os portais identificou que "às vezes, os sites [das prefeituras] têm até o link [do portal], mas você não consegue entrar". O MPE, segundo ela, está atento a esse fato e vai pressionar os municípios para que obedeçam aos dispositivos da legislação.

No entanto, ressaltou, "os tribunais de Contas do Estado e da União também fazem esse acompanhamento [dos portais já instalados]". No RN, o TCE publicou a resolução 006/2011 que regula os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e fixa normas e padronização para inserção de informações via portal da transparência.

Pela Lei federal da Transparência, as prefeituras devem disponibilizar, de maneira pormenorizada, as movimentações orçamentárias (receitas e despesas), em tempo real, com ferramenta de pesquisa e de gravação dos relatórios em diversos formatos eletrônicos, de modo a facilitar a análise e o tratamento estatístico das informações.

É raro, citou Isabel Menezes, esse nível de qualidade. "Essas informações ainda não estão aplicadas em nenhum portal", afirmou. A promotora mostrou, em seu computador, alguns exemplos. No caso da Prefeitura de Assu o site oficial do município traz um link para o portal da transparência, que ao ser acessado, leva a uma página de erro, onde diz "impossibilidade de acesso". Já a Prefeitura de Ceará-Mirim não disponibiliza link do portal em seu site oficial como manda a lei.

Portal da Transparência

Confira o que determina a lei e como estão os municípios do RN.
Informações que devem ser disponibilizadas, segundo a Lei 131/2009:

Orçamento;
extratos das contas e operações financeiras realizadas;
controle de estoque: listas de entrada e saída de mercadorias;
perdão de dívidas, moratórias, concessões de isenções, benefícios fiscais e subvenções;
extrato da conta única;
contratos referentes a obras, serviços, aluguéis e congêneres;
contratação de prestadores de serviços, com a discriminação do nome, subsídio, vencimento ou provento e lotação do mesmo, bem como os contratos firmados para a prestação de serviços por terceirizados;
pagamentos de diárias;
movimentação financeira de pessoal, inclusive os comissionados e aposentados;
operações financeiras de qualquer natureza;
faturas de cartões corporativos (quando houver) do mês subsequente.

Onde tem
Nas cidades com mais de 100 mil habitantes

Parnamirim
202.456
Problema: no item licitações, constam apenas a origem e valor da despesa. Não tem número do processo, data de licitação, de pagamento, classificação orçamentária. Os dados estão desatualizados [até 2011] e só abrem num único formato: PDF.

Mossoró
259.815
Situação: no caso de Mossoró, apesar das informações atualizadas, o portal não tem um resumo de execução orçamentária organizada.

Natal
803.739
Situação: desatualização dos dados. Em três itens verificados pela TN, nas áreas de Saúde e Educação - Obras e Instalações; Locações de mão de obra; e equipamentos e material permanente - as últimas despesas registradas são referentes a outubro de 2011. No item Contratos, constam informações até 2011. Não há opção de gravar os dados para fins estatísticos (formato excel).

Quem está desobrigado
101 municípios com menos de 10 mil habitantes foram dispensados da obrigatoriedade de implantar o portal, pela chamada Lei da Informação, a 12.527/2011. No entanto, esses municípios continuam obrigados a divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Nas cidades que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes:
Assu
53.227
Situação: o link do Portal da Transparência aparece no site da Prefeitura, mas a página não abre. Dá erro de conexão.

Caicó
62.709
Situação: no último dia 02 de fevereiro, quando o portal foi acessado pela TN, as informações estavam indisponíveis. Em novembro, o Caop Patrimônio Público chegou a acessar o portal, mas constatou a inexistência de informações relativas a 2011.

Ceará-Mirim
68.141
Situação: os dados estão desatualizados. Constam informações até fevereiro/2011. Não há link para o portal no site oficial da Prefeitura.

Macaíba
69.467
Situação: desatualização dos dados. Constam informações de 2011.

São Gonçalo do Amarante
87.668
Situação: há uma aviso no portal de que o Executivo está em fase de implantação de um novo serviço para uma maior transparência, conforme a Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à LRF (LC 101/00). No portal atual só contém extratos de contratos e informações acerca dos editais.
População de acordo com a Contagem Populacional IBGE/2011.

Onde deveria ter e não tem
58 municípios com população entre 10 e 50 mil habitantes ainda não cumprem a lei

Rio do Fogo
Campo Redondo
Serra do Mel
Lajes
Maxaranguape
Espírito Santo
Umarizal
Vera Cruz
São Tomé
Afonso Bezerra
Cerro Corá
Acari

Passa e Fica
Tibau do Sul
Montanhas
Angicos
Brejinho
Taipu
Patu
Jardim do Seridó
Ielmo Marinho
Alto do Rodrigues
São José do Campestre
Gov. Dix-Sept Rosado

Guamaré
Arês
Upanema
Pendências
Jardim de Piranhas
Alexandria
Santana do Matos
Ipanguaçu
Poço Branco
Lagoa Nova
Pedro Velho
Tangará

São Paulo do Potengi
Jucurutu
Caraúbas
Parelhas
Monte Alegre
São Miguel
Santo Antônio
Goianinha
Nísia Floresta
Baraúna
Extremoz
Areia Branca

Pau dos Ferros
Macau
Canguaretama
Touros
João Câmara
Apodi
Nova Cruz
Santa Cruz
São José de Mipibu
Currais Novos

(Fonte: Tribuna do Norte).

Nota deste blogger: Como se encontram as prestaçoes de contas dos Municipios do Estado do Para - em cumprimento da Lei da Transparência Nacional, a LC 131/2009).

Gaudencio Torquato - Judiciário em ebulição

Ao lembrar aos juízes que o trono de Salomão era suportado por dois leões, um de cada lado, Francis Bacon lhes dava este conselho: sejam também leões, mas leões debaixo do trono; e procurem ser mais instruídos do que sutis, mais reverendos do que aclamados, mais circunspectos do que audaciosos e jamais façam oposição aos pontos da soberania. A recomendação do filósofo inglês, resistindo à névoa de quatro séculos, continua a ser a viga que sustenta o pedestal da plêiade a quem cabe o ofício de jus dicere, interpretar leis. O pensamento vem à tona nesse momento em que a cúpula do Judiciário tenta contornar a polêmica que corrói suas entranhas, acirrada com a expressão da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, de que "bandidos de toga" proliferam no país. Na esteira da querela sobre a atuação do CNJ, que culminou com decisão do STF de manter seu poder para abrir processos contra juízes, choveram denúncias de desmandos, "vantagens eventuais", dentre as quais, pagamentos milionários a alguns de seus quadros. O fato é que o altar da Justiça, tão admirado no passado, vem sendo abalado por sismos. Sob o exercício pleno de nossa democracia.

"Os milhões de processos que desembocam nos quase 100 tribunais e nas cinco Justiças incorporam, na visão de Nalini, um peculiar demandismo, responsável pelo alargamento de nossa litigância"

O desgaste do Judiciário - o ministro Cesar Peluso repele o termo crise para definir a situação -, vem se desenvolvendo na esteira do processo de institucionalização do país. A Constituição de 88, com a pletora de direitos que abriga, oxigenou os pulmões sociais, estabeleceu pólos de poder, propiciou novos ordenamentos, convergindo tais conquistas para a abertura da locução nacional. Sob o império das liberdades, o discurso ganhou densidade. Magistrados, conhecidos pela postura de consciencioso recolhimento, entraram no ritmo da dinâmica social. A obscuridade dos anos de chumbo deu lugar à claridade. Juízes antigos, atrelados ao ditado "é difícil ensinar cavalo velho a marchar", passaram ao convívio de colegas mais jovens, de visões abertas e dispostos a mudar o lema que adornava seu pedestal: "juiz só fala nos autos". Nas novas fronteiras, o entendimento passou a ser o de que o juiz tem de prestar contas à sociedade.

Sua visão deve permanecer vedada sobre matérias ainda em julgamento, que aguardam decisão, conforme preceitua a Lei Orgânica da Magistratura. Mas o juiz pode discorrer a respeito de questões decididas, já expressas nos autos ou citadas em público. Em seu amparo, invoca os artigos IV e IX da CF, que tratam da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual. Portanto, sob o estatuto da transparência e do direito dos cidadãos de saber o que se passa na administração da Justiça, os magistrados passaram a dar o tom nas tubas de ressonância da sociedade, ganhando ampla visibilidade na mídia.

Na Suprema Corte, a locução escancarou-se pela cobertura da TV Justiça, que transmite ao vivo as sessões. A publicidade, convenhamos, acende os ânimos. Veiculado maciçamente e compartilhado com a sociedade, o pensamento dos ministros recebe palmas e críticas. Os contrários, eixo da democracia, abrem a locução. E assim, o halo brilhante que conferia aos magistrados a imagem de entes sagrados esmaeceu. Os dignitários passaram a ser vistos como pessoas comuns, passíveis de errar e a receber um carimbo por grupos de opinião e operadores do Direito: este é intelectual; aquele, culto e ilustrado, esse, menos experiente, porém preparado; outro, muito técnico ou mais reservado etc. A massa conflituosa ganha intensidade com a crítica sobre a "politização da Justiça". Buracos abertos por inúmeros dispositivos da CF de 88 tiveram de ser tapados pela Alta Corte. Acionada, viu-se compelida a produzir intensa interpretação da Lei Maior, ganhando, em consequência, a pecha de interferir na esfera política. Insinuação, claro, originada em fontes congressuais.

Por último, a corrosão da imagem do Judiciário leva em conta sua complexa modelagem. Dispomos de 5 tipos de Justiça, duas comuns (estadual e federal) e três especiais (trabalhista, militar e eleitoral); e de quatro instâncias (juiz local, Tribunal local - Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ao lado de estruturas como o Ministério Público, as Defensorias Públicas, as Procuradorias, as Polícias Civil e Militar (federal e estadual) e as Guardas Municipais. Nossa condição é sui generis no mundo, garante o desembargador José Renato Nalini, corregedor-geral do TJ-SP, que calcula haver mais de 50 oportunidades para se reapreciar a mesma questão. Os milhões de processos que desembocam nos quase 100 tribunais e nas cinco Justiças incorporam, na visão de Nalini, um peculiar demandismo, responsável pelo alargamento de nossa litigância. Só em São Paulo, entraram, em 2010, 521.534 novos processos que se juntaram aos 714 mil pendentes, gerando uma taxa de congestionamento de 63,2% - relação entre o estoque de ações e o volume de casos resolvidos. Não por acaso, continua a se propagar o discurso da insegurança jurídica (entrave a investimentos), sob os passos de tartaruga de nossa Justiça. Nesse ponto, cruzam-se os tiros sobre o Judiciário, provenientes da vanguarda política, de retaguardas corporativas do próprio sistema - como se viu na pendenga sobre as fronteiras de atuação do CNJ -, de sistemas produtivos e de núcleos de operadores do Direito, como a Ordem dos Advogados do Brasil, além de entidades sociais.

Sair incólume desse tiroteio é coisa para filme de ficção. Ainda mais quando o ator parece cultivar o gosto de ser alvo permanente. Donde se pinça a tese de que o corpo judiciário deve tomar os remédios para sanar as feridas que o consomem. Urge resgatar a força moral que encarna (como se viu na votação do Supremo sobre as funções do CNJ). Exercício que implica ainda apaziguamento de ânimos e cultivo de valores que abrilhantam o perfil do juiz: o amor à verdade, a circunspecção, o zelo, a sapiência e, sobretudo, a isenção para julgar. Bacon volta à ordem do dia. (Fonte: Tribuna do Norte).

Bancário ganha indenização para compensar horas extras suprimidas

O entendimento da maioria dos ministros que integram a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é de que o trabalhador tem direito à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST quando as horas extras pagas habitualmente pelo empregador são substituídas por gratificação de função. Em processo analisado pela SDI-1 sobre o tema, um empregado do Banco Bradesco requereu o pagamento da indenização compensatória com o argumento de que as duas verbas possuíam caráter distinto, ou seja, as horas extras eram pagas por causa da prorrogação da jornada de trabalho, e a gratificação de chefia passou a ser paga em função das novas atribuições recebidas.

O juízo de origem condenou o banco ao pagamento da indenização, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). De acordo com o TRT, o que antes era remunerado a título de horas extras foi substituído por uma gratificação de função, sem prejuízos salariais para o empregado. Por consequência, o Regional indeferiu a indenização pela supressão das horas extras.

O recurso de revista do bancário na Quarta Turma do TST não foi conhecido, por ausência de contrariedade à Súmula nº 291, que prevê indenização compensatória nas hipóteses de supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade durante, pelo menos, um ano, uma vez não houve prejuízo salarial para o trabalhador. Além disso, segundo a Turma, a parte não conseguiu juntar exemplos de decisões para caracterizar divergência jurisprudencial, e, assim, permitir o exame do mérito do recurso.

Durante o julgamento dos embargos do trabalhador na SDI-1, o relator, juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, apesar de ter opinião diferente sobre essa matéria, adotou o entendimento da maioria no sentido de que é devida a indenização prevista na Súmula nº 291 em razão da supressão das horas extras por gratificação de chefia. Como explicou o relator, a interpretação dada, nessas situações, é de que a comissão paga pelo exercício da função remunera a confiança depositada no empregado, e não a jornada de trabalho do bancário. Desse modo, a atribuição diferenciada, que pressupõe maior responsabilidade com o cargo de chefia, é que justifica a concessão da comissão, e não a sua correspondência com a jornada de trabalho elastecida.

Portanto, se o pagamento da gratificação não tem por objetivo remunerar a jornada de trabalho, mas o exercício de atividades que exijam maior confiança, não se pode negar a indenização de que trata a Súmula nº 291 pela percepção de gratificação de função, afirmou o desembargador Sebastião. Por fim, o relator deu provimento ao recurso do trabalhador para restabelecer a sentença de origem que havia concedido o pagamento da indenização compensatória.

O resultado da SDI-1 foi por maioria, com a divergência dos ministros Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST, Milton de Moura França e João Batista Brito Pereira.
(Fonte: (Lilian Fonseca/CF/TST)

Brasil precisa de mais engenheiros

Necessidade: Faltam no mercado de trabalho especialmente engenheiros civis, de minas, de petróleo e gás, navais e de computação

Brasília
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) deve publicar no próximo mês edital para a oferta de 12 mil bolsas de iniciação científica do programa Pró-Engenharia destinadas a estudantes de graduação de engenharia, alunos do ensino médio (iniciação científica júnior) e a professores orientadores.

Conforme nota do CNPq, serão investidos R$ 24 milhões, o que permitirá dobrar o número de bolsas hoje disponíveis (6 mil). A iniciativa é feita em parceria com a mineradora Vale e haverá oferta de bolsas em todo o país, preferencialmente em instituições das regiões Norte e Nordeste.

A intenção do governo é aumentar o interesse dos estudantes do ensino médio pelas engenharias, diminuir a evasão do curso nas universidades e melhorar a formação de futuros profissionais na área. A falta de engenheiros é reconhecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) como um gargalo para dar sustentabilidade ao provável crescimento econômico dos próximos anos. A meta é aumentar o número de formados em 60% até 2014.

Dado do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) indica déficit de 20 mil engenheiros por ano no país. De acordo, com o diretor de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais do CNPq, Guilherme Sales Melo, faltam no mercado de trabalho especialmente engenheiros civis, de minas, de petróleo e gás, navais e de computação.

Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que apenas 35% dos engenheiros formados estão trabalhando na área. Na opinião do diretor, não é possível remanejar esses profissionais, "é mais fácil pegar novos engenheiros". Por isso, o CNPq incluiu os alunos do ensino médio no programa. "É para que os estudantes trabalhem com professores universitários, despertem interesse, brilhem os olhos e digam 'é isso que eu quero'", completa Melo.

A estratégia de estimular mais alunos do ensino médio, no entanto, tem pelo menos duas limitações: a qualidade da educação e a evasão escolar. Menos da metade dos jovens de 15 a 17 anos está no ensino médio, e um quarto apenas dos formados chega às universidades. No ensino superior, a evasão chega a 60% em alguns cursos. Segundo Guilherme Sales Melo, em parte, a desistência dos alunos na universidade tem a ver com as exigências do curso, que requer dedicação exclusiva e tem alta carga de estudo em disciplinas como cálculo.

A percepção sobre a dificuldade de formar engenheiros é partilhadas por outras empresas. O diretor do CNPq conta que na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) "há empresas que estão dando bolsas de estágio para os alunos continuarem fazendo o curso". "Parece um contrassenso: o aluno quer fazer o estágio, só que o estágio é importante em um momento do curso e durante um tempo só. Tem que ter muito cuidado para o estagiário não virar mão de obra barata da empresa. Naquele tempo em que ele está estagiando, está deixando de estudar. Quanto mais estudar dedicadamente, mais longe vai chegar", recomenda.

Entre 2000 e 2009, o número de alunos concluintes de engenharia saltou de 22,8 mil para 47 mil. A participação de engenheiros no universo de formados, no entanto, caiu de 7% para menos de 6%. Na China, 35% dos formandos nas universidades são engenheiros; e na Coreia do Sul, 25%. (Fonte: InfomineBrasil).

Petistas querem Kassab para ter voto estratégico

Líderes do PT veem em uma aliança com o prefeito Gilberto Kassab (PSD) a oportunidade para romper o "teto" de votos do partido na capital paulista, estimado pelos próprios petistas em 30%, e quebrar a histórica resistência à legenda em uma área que ocupa metade do mapa da cidade, onde vivem 44% dos eleitores. Os bairros dessa área demarcam as zonas eleitorais onde o PT teve votação de 30% ou menos, em média, nas cinco eleições realizadas desde 2002. Eles formam uma mancha que parte da região central e chega a pontos extremos das zonas oeste e norte, mas não adentra a periferia do leste e do sul. Essa área do mapa é a responsável pelo fato de todos os candidatos do PT à Presidência, ao governo e à Prefeitura terem sido derrotados na maior cidade do País nos últimos dez anos. Foi nesse enclave que Kassab colheu seus melhores resultados na última eleição, quando derrotou a petista Marta Suplicy. (Fonte: O Estado de S. Paulo)

LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

AVISO DE LICITAÇÃO CP Nº 3/2011-006SEMED

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 337495

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 3/2011-006SEMED

O Município de PARAUAPEBAS, através da(o) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por intermédio do(a) Presidente(a), torna público que às 09:00 horas do dia 22 de Março de 2012, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo menor preço, para Construção de Escolas de Educação Infantil nos bairros Jardim Canadá e Casas Populares II, no Município de Parauapebas, no Estado do Pará,, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da
PREFEITURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas e demais legislações aplicáveis ao caso.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Fazenda, na sala da Comissão de Licitação, localizado no (a) MORRO DOS VENTOS, S/N,BEIRA RIO II-PARAUAPEBAS/PA, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente.

PARAUAPEBAS - PA, 02 de Fevereiro de 2012.
FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO
Comissão de Licitação
Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

AVISO DE LICITAÇÃO CP Nº 3/2011-007SEMED

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 337501

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 3/2011-007SEMED

O Município de PARAUAPEBAS, através do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por intermédio da Presidente, torna público que às 09:00 horas do dia 09 de Março de 2012, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo menor preço, sob o regime
de empreitada por preço GLOBAL, para Contratação de Empresa para Execução da Obra de Construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental, no Bairro Bela Vista, no Município de Parauapebas, Estado do Pará, de acordo com o que determina a
legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores que lhe foram introduzidas, e demais legislações aplicáveis ao caso.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Fazenda, na sala da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS, localizado no MORRO DOS VENTOS, S/N,BEIRA RIO II-PARAUAPEBAS/PA, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente.

PARAUAPEBAS - PA, 02 de Fevereiro de 2012
FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO
Comissão de Licitação
Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

AVISO DE LICITAÇÃO CP Nº 3/2011-010SEMED

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 337505

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 3/2011-010SEMED

O Município de PARAUAPEBAS, através da(o) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por intermédio do(a) Presidente, torna público que às 09:00 horas do dia 14 de março de 2012, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo menor preço, sob o regime de empreitada por preço GLOBAL, para Construção da Escola Infantil no Bairro Rio Verde para atendimento das Crianças daquela localidade, no Município de Parauapebas, Estado do Pará., de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas e demais legislações aplicáveis ao caso.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Fazenda, na sala da Comissão de Licitação, localizado no (a) MORRO DOS VENTOS, S/N,BEIRA RIO II-PARAUAPEBAS/PA, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente.

PARAUAPEBAS - PA, 02 de Fevereiro de 2012
FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO
Comissão de Licitação
Presidente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

AVISO DE LICITAÇÃO PP Nº 9/2011-044SEMED

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 337506

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREGÃO Nº 9/2011-044SEMED

O Município de PARAUAPEBAS, através da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público que às 09:00 horas do dia 16 de Fevereiro de 2012, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, tipo menor preço,
sob o regime de empreitada por preço GLOBAL, para Aquisição de lousas interativas multimídias destinado as salas de aulas de Ensino Fundamental e Ensino Superior, com instalação dos equipamentos e treinamento operacional inicial pelo fornecedor para 800 professores com carga horária mínima de 40 horas ou total domínio da tecnologia, no Município de Paraupebas, Estado do Pará., de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação do Município de
PARAUAPEBAS.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas e demais legislações aplicáveis ao caso.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Fazenda, na sala da Comissão de Licitação, localizado no (a) MORRO DOS VENTOS, S/N, BEIRA RIO II-PARAUAPEBAS/PA, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente.

PARAUAPEBAS - PA, 02 de Fevereiro de 2012
FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO
Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

AVISO DE LICITAÇÃO CP Nº 3/2011-008SEMED

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 337503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 3/2011-008SEMED

O Município de PARAUAPEBAS, através da(o) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO por intermédio do(a) Presidente, torna público que às 09:00 horas do dia 19 de Março de 2012, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, tipo menor preço, para obra de construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental no Bairro Rio Verde (novo Eurides Santana), no Município de Parauapebas, Estado do Pará, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação
da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas e demais legislações aplicáveis ao caso.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Fazenda, na sala da Comissão de Licitação, localizado no (a) MORRO DOS VENTOS, S/N,BEIRA RIO II-PARAUAPEBAS/PA, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente.

PARAUAPEBAS - PA, 02 de Fevereiro 2012
FABIANA DE SOUZA NASCIMENTO
Comissão de Licitação
Presidente

LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 337928

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO 9/2012-00005CMP

O Município de PARAUAPEBAS, através da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS por intermédio do (a) Pregoeiro (a), torna público que às 09:00 horas do dia 27 de fevereiro de 2012, fará realizar licitação na modalidade PREGÂO, tipo menor
preço, para locação de tendas, mesas, cadeiras e geradores para atender a CMP., de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na Rua E, nº 505, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente.

Parauapebas – PA, 03 de fevereiro de 2012.
ARGENOR SOUSA SILVA
Pregoeiro(a)

Murilo Ferreira leva a Vale ao divã

Murilo Ferreira: mudanças internas e boa avaliação do mercado (Marcelo Sayão/EFE)

Para encontrar um equilíbrio entre seu próprio conservadorismo e as vontades do governo, Ferreira apostou numa solução prática. Já avisou que irá vender as operações de óleo e gás da empresa, assim como deverá se desfazer dos supercargueiros que foram encomendados na gestão anterior.

Oito meses se passaram desde que o mineiro Murilo Ferreira chegou à presidência da Vale. A definição de seu nome deu-se em meio a uma escancarada movimentação de figurões da República para sacramentar a demissão do antecessor, Roger Agnelli, e articular a escolha de alguém que fosse simpático aos ideais do Planalto. Em março do ano passado, ainda que o ex-presidente alimentasse esperanças de permanecer no cargo, sua demissão – que já era esperada para 2011 – foi consumada em reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e Lázaro de Mello Brandão, presidente do conselho de administração do Bradesco (um dos principais acionistas da companhia). A notícia se espalhou pela imprensa, causando arrepios nos investidores. Afinal, era um sinal evidente de que o governo queria estender sua influência à maior empresa privada do país. O escolhido para essa nova fase de relacionamento foi justamente Ferreira.

De lá para cá, o executivo passou com louvor pelo crivo de um mercado fascinado por seu predecessor e espantado pela forma pouco transparente com que a sucessão na companhia foi conduzida. Murilo Ferreira, paulatinamente, trocou quatro dos sete membros da diretoria executiva, fechou um acordo histórico com os sindicatos e criou uma nova política interna para dissipar o clima de pressão e cobrança da gestão anterior – situação, aliás, corriqueira em conglomerados competitivos como a Vale. “Vivia-se em uma pressão como se o mundo fosse acabar amanhã. Agora, o foco é gestão. E o bom resultado, na teoria, deve vir como consequência”, afirma um alto executivo da empresa, que prefere manter o nome em sigilo.

Mudar a cultura corporativa sedimentada por Agnelli será um trabalho desafiador. Durante sua gestão, que durou de 2001 a maio de 2011, o estresse cresceu na mesma proporção que os resultados. A mineradora teve seu lucro anual multiplicado por dez e seu valor de mercado alcançou 235 bilhões de reais. Ao mesmo tempo em que os resultados avançaram de maneira surpreendente, o clima se deteriorou, a política de metas tornou-se a mais agressiva entre as concorrentes internacionais e a busca por lucros muito além das expectativas de mercado viraram mantra para todos os funcionários. Agora, o objetivo é outro. A executivos próximos, Ferreira afirmou: “A Vale não terá mais o objetivo de ser a maior, e sim a de melhor retorno”.

Mudanças já ocorrem – A estratégia de “desestressar” a Vale e deixar o ambiente corporativo menos áspero já foi colocada em prática. Desde que pisou na sala da presidência, Ferreira promoveu uma verdadeira revolução na gestão de pessoas, nas relações com o mercado, com os sindicatos e, notadamente, com o governo.

Para comandar esse processo, designou Vania Somavilla, que era responsável pela área de Meio Ambiente e que passou a acumular as funções de diretora de Recursos Humanos, de Energia e de Saúde & Segurança. Braço direito do presidente, Vania passou a pilotar uma verdadeira máquina de propaganda interna para mostrar aos funcionários que não era mais preciso trabalhar com uma ‘foice no pescoço’ – aquela que, nos tempos de Agnelli, poderia ser ativada caso as metas não fossem cumpridas e superadas. “A Vania é muito técnica e conciliadora, apesar de também saber negociar. A escolha fez todo o sentido para esse novo momento da Vale”, afirma Fernando Coura, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e presidente do sindicato patronal de mineradoras, o Sindiextra.

Além de fortalecer a comunicação institucional, Murilo Ferreira visitou todas as unidades da Vale nos últimos meses, onde fez questão de se apresentar para o maior número de empregados possível e passar boa parte do tempo circulando pelas instalações. Ele também compareceu às comemorações de final de ano dos funcionários – algo impensável na gestão anterior. “A Vale claramente se voltou para dentro. Ela enxerga que o resultado virá por meio da produtividade e que será beneficiada no longo prazo pela satisfação dos funcionários”, afirma uma fonte que presta serviços de gestão para a empresa. (Fonte: InfomineBrasil).

Regras para doações a partidos e candidatos são destaques do Brasil Eleitor

Programa Brasil Eleitor.

O programa Brasil Eleitor que vai ao ar neste fim de semana destaca as principais regras previstas na legislação eleitoral no que tange às doações a partidos políticos e candidatos em ano de eleições, tanto por parte de pessoas física como de pessoas jurídicas. Produzido sob supervisão da equipe de jornalismo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Brasil Eleitor estreia neste sábado (4), às 8h, na TV Cultura, e vai ao ar também neste domingo (5), às 20h30, na TV Justiça.

Reportagem especial mostra que as principais receitas dos partidos são provenientes do Fundo Partidário e das doações de seus filiados, valores que são aplicados, entre outros, na confecção de propagandas, peças publicitárias e despesas de pessoal, no intuito de dar pleno andamento às campanhas eleitorais. Mas, para ter direito a esses benefícios, os partidos e os candidatos devem seguir à risca o que prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), sob pena de serem submetidos a punições no caso de constatação de irregularidades.

A legislação estabelece que pessoas físicas só podem doar até 10% de seu rendimento bruto do ano anterior ao das eleições. Já o limite para pessoas jurídicas é de até 2% desse rendimento. Além disso, para receber as doações, partidos e candidatos devem abrir uma conta bancária específica para registrar o movimento financeiro. E ao receber uma doação, o partido deve emitir um recibo ao doador, e todos os documentos devem constar da prestação de contas que será encaminhada à Justiça Eleitoral.

Ministério Público
Instituição essencial ao funcionamento da Justiça, o Ministério Público também tem legitimidade para intervir no processo eleitoral, por meio da Procuradoria-Geral Eleitoral. O assunto é tema de outra reportagem desta edição do programa, que esclarece quais são as principais atribuições do Ministério Público Eleitoral, entre elas a apuração e o combate a ilegalidades, não só durante as eleições, mas também em outros momentos do processo eleitoral.

Eleições nas escolas
Como parte do projeto “Voto Consciente”, do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), a Justiça Eleitoral do Estado mobilizou mais de 200 alunos de quatro escolas estaduais e organizou uma eleição para ensinar aos estudantes como exercer sua cidadania por meio do voto consciente. Os estudantes criaram partidos apresentaram propostas, votaram e diplomaram os vencedores. O assunto é tema do quadro Jovem Eleitor desta edição.

Vereadores
O Brasil Eleitor deste fim de semana também aborda as principais funções do vereador: fiscalizar as ações da prefeitura e legislar sobre assuntos de interesse local, sem ferir as leis estaduais e a Constituição Federal.
E o quadro Blitz do Eleitor revela se os eleitores de Florianópolis-SC sabem quantos presidentes da República foram eleitos no Brasil de forma direta, ou seja, pelo voto da população, até os dias de hoje.

Alcance
O Brasil Eleitor é veiculado por 27 emissoras de televisão de todo o país, incluindo a TV Cultura e a TV Justiça. Os vídeos também podem ser assistidos na Agência de Notícias da Justiça Eleitoral e no canal oficial do TSE no YouTube, no endereço http://www.youtube.com/justicaeleitoral. (Fonte: LC/TSE).

Ministro Garibaldi Filho é o aniversariante deste sábado (04)

O ministro da Previdência, Garibaldi Filho (PMDB), é o aniversariante deste sábado, 04 de fevereiro. Reeleito para o Senado em 2010, fato que na época lhe rendeu o apelido do “homem de um milhão de votos”, o potiguar foi escolhido para comandar um dos ministérios considerados mais difíceis.

Missão que ele vem conseguido realizar. Mesmo sendo “um abacaxi”, Garibaldi está descascando com muita maestria os meandros da gestão desse gigante previdenciário.

Do blog: parabéns e vida longa ao ministro que, além de um grande político, é uma figura muito espirituosa. (Fonte: Blog do Robson Pires).

Nota deste blogger: Conheço o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho (PMDB), quando fui vereador em Currais Novos - RN e o mesmo já foi deputado estadual por quase 20 anos, prefeito de Natal e governador do Estado do Rio Grande do Norte por dois (2) mandatos e senador da República eleito por dois (2) mandatos. É uma pessoa de conduta ilibida e como ministro da Previdência Social, tem desempenhado um papel muito importante nesta nova função.

Bafômetro poderá ser obrigatório em bares, restaurantes e boates

De acordo com o projeto de lei 2908/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcóolicas serão obrigados a ter um bafômetro para uso opcional dos clientes

Bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcóolicas serão obrigados a ter um bafômetro para uso opcional dos clientes. A medida está prevista no projeto de lei 2908/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), em análise na Câmara.

Pela proposta, cada teste registrará o nome e a razão social do estabelecimento em que for realizada a aferição, a data e a hora e os dados do cliente e do operador ou responsável pelo aparelho. O estado de embriaguez será acusado pela concentração de álcool igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões.

Responsabilidade
Luciano Castro defende que a disponibilidade de um aparelho detector do teor alcóolico (etilômetro ou bafômetro) nos lugares que venderem bebidas tem caráter educativo, por ser um estímulo para que o consumidor regule espontaneamente seu consumo de bebidas alcoólicas.

"Ficará explícito que também o próprio estabelecimento comercial que serve a bebida estará se empenhando em contribuir para controlar os excessos de ingestão de álcool", acrescentou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara